Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Causas de aumento. Fração de 5/12. Fundamentação genérica. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Progressão. Pedido prejudicado. Corrupção de menores. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Via eleita inadequada. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)