Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4590.4001.7700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Colisão frontal de caminhão com ambulância furtada momentos antes do acidente, que vitimou o motorista do caminhão. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, afastou a existência de culpa do ente público. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF