Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estupro de vulnerável que resultou em gravidez. Ausência de exame de dna. Pedido de nulidade da condenação. Irrelevância da perícia para édito condenatório. Amplo arcabouço probatório. 3. Pleito de modificação da fração para progressão de regime. Matéria não submetida ao crivo prévio das instâncias ordinárias. Supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)