Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa no fornecimento de medicação para uso domiciliar para controle e tentativa de evitar a progressão de doença hepática em cirrose ou neoplasia do fígado. Não cumprimento do dever de informação. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Dano moral. Cabimento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não verificada. Agravo interno improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)