Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Transporte aéreo de mercadorias. Ação regressiva proposta pela seguradora. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 131. Inexistência. Indenização tarifada e legislação aplicável. Súmula 283/STF. Momento de contestação das avarias em mercadorias. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Matéria fática. Multa do parágrafo único do CPC, art. 538. Manutenção. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação na hipótese em que o acórdão recorrido resolve todas questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tornando-se dispensável que venha a examinar todos as alegações trazidas pelas partes. ... (Continua)