Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de que a prescrição foi interrompida pela citação válida ocorrida em processo anterior extinto sem Resolução de mérito. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, embora a recorrente sustente a tese de que a citação válida ocorrida em processo anterior extinto sem resolução do mérito possui o condão de interromper a prescrição, verifica-se que o recurso especial apresentado carece de argumentação subsistente, na medida em que sequer indica a data em que teria havido a citação válida no processo anterior, não sendo possível a esta Corte Superior de Justiça, portanto, averiguar se, de fato, ocorreu ou não a prescrição da pretensão reparatória. ... (Continua)