Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pendência de recurso administrativo. Atipicidade em relação ao crime do Lei 7.492/1986, art. 16. Ocorrência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

«1. O próprio acórdão impugnado assume que a ação penal foi oferecida antes da conclusão do procedimento administrativo-fiscal, motivo pelo qual há que se reconhecer a coação ilegal, visto que a jurisprudência do STJ entende que, nos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal. ... (Continua)