Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por dano moral. Valor da condenação (arguição de violação dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF e 944 do CCB e divergência jurisprudencial).

«O TRT condenou o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, em virtude da existência de relação de causa e efeito entre a conduta ilícita do empregador e o prejuízo moral suportado pela autora. Segundo o Regional, ao dispensar a empregada, portadora de deficiência auditiva, sem a contratação de substituto em situação análoga, o empregador violou o Lei 8.213/1991, art. 93 e atingiu a esfera extrapatrimonial da trabalhadora. Considerando o quadro fático desenhado no acórdão, o caráter pedagógico da medida, a notória capacidade econômica do reclamado e, principalmente, o fato de que, por ser portadora de deficiência auditiva, a autora merece maior atenção e cuidado do tomador de seus serviços, entendo que a importância de R$ 30.000,00 é mais adequada a reparar o prejuízo moral suportado pela trabalhadora. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 944 e parcialmente provido. ... (Continua)