Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenizações por danos morais. Assaltos. Transporte de valores. Valores arbitrados.

«Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. No presente caso, a conduta do empregador, ao impor à empregada (farmacêutica) o desempenho de atividade para a qual não foi contratada - transporte de valores - , expôs a trabalhadora a situação de risco, mesmo que a tarefa não estivesse vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização. Ainda que não tenha efetivamente ocorrido nenhum assalto especificamente durante a atividade de transporte de numerário, a tensão pelo risco é permanente, sobretudo no caso da Reclamante, que já fora vítima de assaltos no estabelecimento. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito (CF/88, art. 5º, V e X; arts. 186 e 927, CCB). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)