Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Danos morais e estéticos. Critérios de fixação do valor indenizatório. Atendimento aos padrões de razoabilidade, proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que, «tendo em vista o histórico dos dissabores passados pela agravada, decorrentes da malsucedida intervenção cirúrgica realizada pelo corréu Alberto Rondon, relatados em sede da decisão agravada, e em especial considerando a prova documental e pericial realizada, entende-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade a fixação procedida pela instância a quo, a saber, o importe de R$60.000,00 a título de danos morais e, ainda, a mesma quantia, R$ 60.000,00 para fins de reparação pelos danos estéticos ... (Continua)