Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Patologia ocular. Recusa indevida de tratamento. Dano moral caracterizado. Risco de perda da visão afirmado na origem. Alteração da conclusão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. 2. Quantum indenizatório razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à caracterização do dano moral em razão da recusa indevida da operadora do plano de saúde em cobrir o tratamento de urgência prescrito pelo profissional, não obstante a gravidade do quadro do autor, portador de patologia ocular, e a possibilidade da postergação do procedimento cirúrgico poder lhe causar a perda da visão, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 desta Corte Superior. ... (Continua)