Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Omissão estatal na apuração da autoria do atropelamento que vitimou a autora. Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos, afastou a tese da prescrição, consignando que a parte autora não quedou inerte na tentativa de auxiliar a Polícia nas investigações de seu atropelamento, de forma que a pretensão teria sido ajuizada dentro do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, já que seu direito foi violado quando configurado o descaso da Administração na apuração do acidente e não na data do infausto evento, de forma que, rever tal conclusão, esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)