Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.1775.3003.4500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito. Danos morais. 1. Existência do crédito e da cessão. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de notificação da cessão de créditos não isenta o devedor do cumprimento da obrigação. Súmula 83/STJ. Inscrição no rol de inadimplentes que não se mostra indevida. Ausência do dever de indenizar. 3. Anuência do devedor. Desnecessidade. 4. Agravo improvido.

«1. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual, que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência do crédito e da cessão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

Dano moral

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, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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