Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. CPC, art. 535, de 1973. Ofensa afastada. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Perícia judicial para apuração do saldo devedor. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Questão de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.