Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (art. 544 docpc, de 1973). Plano de saúde. Recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de segurado acometido por enfermidade grave. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Insurgência da ré.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, assente no sentido de que o plano de saúde, embora possa delimitar no contrato as doenças que irá cobrir, não pode restringir os procedimentos a serem utilizados no tratamento da enfermidade, especialmente quando se tratar de medida de urgência ou que coloque em risco a saúde ou a vida do paciente. Repele-se cláusulas contratuais dos planos de saúde com exclusão de próteses, órteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o paciente, aplicando o dispositivo mais favorável ao consumidor, na forma do CDC, art. 47, conforme a Súmula 469/STJ. ... (Continua)