Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.3800.2000.2000

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao ARespfundada na impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de erro de premissa por constar que o tribunal teria reduzido o valor da indenização o que não ocorreu. Irrelevância do fato. Entendimento em harmonia à jurisprudência do STJ, segundo a qual esta corte superior não pode reexaminar montante da reparação moral e estética, exceto se se tratar de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no presente caso, onde a condenação foi de R$ 30.000,00 pelos danos estéticos e R$ 30.000,00 pelos danos morais. Agravo regimental do dnit a que se nega provimento.

«1. Hipótese de acidente de trânsito cujo acórdão recorrido fixou os requisitos da responsabilidade civil do DNIT, causado por buraco não sinalizado em rodovia federal, e ainda, agravado pela existência de desnível entre a pista de rodagem e o acostamento. ... ()

Dano moral

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, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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