Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.4223.5003.1000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais, morais e pensão mensal vitalícia. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudência. Ausência de cotejo analítico.

«1. No caso vertente, a reforma do aresto, no sentido de descaracterizar o dano material decorrente do problema vocal adquirido pela recorrida durante o contrato de trabalho, com os consectários discriminados pela Corte de origem - condenação em danos morais e percepção de pensão mensal vitalícia - , demandaria inegável necessidade de reexame da matéria fático-probatória constante nos autos, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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