Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 demanda ajuizada por revendedora de combustível postulando rescisão de contrato celebrado com a distribuidora em razão de alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Improcedência. Apelo nobre. Ofensa a norma constitucional. Análise. Impossibilidade. Matéria afeta ao STF. Violação dos arts. 131, 165, 458, II, 535, I e II, do CPC, de 1973 omissão, contradição, obscuridade, falta de fundamentação e/ou erro material inexistentes. Ofensa a Portarias da anp. Norma que não se enquadra como Lei. Mérito. Tribunal local que manteve a improcedência da ação com base no conjunto fático-probatório dos autos e na análise de cláusulas contratuais. Reforma. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)