Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Importunação ofensiva ao pudor (art. 61 Decreto-lei 3.688/41) . Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Afastamento. Fragilidade do conjunto probatório. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravos não providos.

«1. Consoante a análise feita pelas instâncias ordinárias, a conduta do réu, consistente na exibição do órgão genital para a vítima e à distância, embora indecorosa, não foi praticada com o objetivo de satisfazer à lascívia, razão pela qual deve prevalecer o entendimento de que a prática se enquadra no tipo do LCP, art. 61. ... (Continua)