Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Alegação de assédio moral consistente na perseguição do autor pela ré. Improcedência. CPC, art. 535, de 1973 omissão e falta de fundamentação inexistentes. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Mérito. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, reconheceu não estar configurado o alegado dano moral. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)