Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a Autarquia não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) ausência de obscuridade/contradição/omissão; b) e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Na verdade, limitou-se a arguir a consonância das razões especiais com os fundamentos do ato judicial impugnado. ... (Continua)