Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra a Petrobras Distribuidora S/A e outros, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes na prorrogação de termos de permissão de uso de áreas destinadas à implantação de postos de serviços de combustível, cujo termo se daria no ano de 2009, mediante negociações a partir de 2003, por mais 240 (duzentos e quarenta) meses, dispensada licitação e facultando à permissionária a transferência a terceiros da utilização das referidas áreas (Decreto 14.584/2004). O Juiz de 1º Grau recebeu a petição inicial, e desta decisão os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento. ... (Continua)