Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Atropelamento. Fratura de membro superior. Internação em hospital municipal. Necessidade de cirurgia de emergência. Falta de material cirúrgico. Danos morais. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)