Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Atividade especial. Concessão de aposentadoria especial. Exposição a ruído. Equipamento de proteção individual. Epi. Eficácia. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, percebe-se que não ocorreu nulidade por omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tampouco negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido decidiu, de modo integral e com fundamentação suficiente, no sentido de que foi apresentada prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho. ... (Continua)