Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Inocorrência acórdão devidamente fundamentado. Vícios autorizativos não configurados. Pleito de rejulgamento da causa. Intento de prequestionamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Violação aos arts. 156, 214 e 386, VI e VII, todos do CPP, e 28, § 1º, e 129, §§ 4º e 5º, ambos do CP. Absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao Lei 11.340/2006, art. 1º. Inocorrência. Lei maria da penha. Aplicação. Coabitação. Desnecessidade. Aresto de acordo com a jurisprudência do STJ. Negativa de vigência aos arts. 538 do antigo CPC, 44, I, do CP, 121, § 5º, 129, §§ 4º, 5º, 6º e 8º, 155, 157, 158, 159, §§ 1º e 2º, e 564, III, «b, todos do CPP. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)