Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1665.0000.3300

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição quinquenal. Entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivo pela prevalência do Decreto 20.910/32. Resp1.251.993/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 19/12/2012. Incidência da Súmula 83/STJ. A análise referente ao ônus probandi e ao princípio do livre convencimento motivado é vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório em R$ 50.000,00 que não se mostra exorbitante. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. O dissídio jurisprudencial alegado não foi efetivamente demonstrado. Orientação do tribunal firmada no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior possui entendimento firmado em sede de repetitivo de que o prazo prescricional para o ajuizamento de pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública é de 5 anos, não se aplicando a redução promovida pelo CCB/2002, para 3 anos. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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