Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL .

A jurisprudência do TST é no sentido de que a regra da Lei 11.101/2005, art. 9º, II não estabelece limitação temporal para a incidência de juros e de correção monetária, « mas apenas prevê que a habilitação do crédito deve considerar o seu valor já atualizado ao tempo do pedido de recuperação judicial . « O seguimento da Revista encontra óbice na jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, o que inviabiliza a pretensão recursal (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST) e revela a ausência de transcendência da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA . O acórdão regional, ao consignar que a agravante « não fez prova da alegada insuficiência de recursos «, decidiu em sintonia com a Súmula 463, II do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Não se verifica que a Corte Regional tenha solucionado a controvérsia sob o enfoque da distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818 e CPC art. 373) da forma alegada pela agravante, incidindo, no tema, os termos da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o processo licitatório simplificado previsto na Lei nº9.478/1997e no Decreto 2.745/1998 vincula aPETROBRASao reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, a terceirização sob o regime da iniciativa privada, ficando afastada, por conseguinte, a possibilidade de comprovação da sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, nos termos do item V do mencionado Verbete Sumular. Ademais, não se desconhece a revogação da referida legislação, e, ainda, que a Lei que a substitui - Lei 13.303/2016 - expressamente adotou as disposições da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (art. 77, § 1º). Contudo, a contratação perpetrada pelaPetrobras, no caso em análise, se deu sob a égide da Lei nº9.478/1997, razão pela qual é com base em tal regramento que deve ser examinada a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Precedentes do TST.Estando o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, a sua admissão encontra-se obstada pela Súmula 333/TST e pelo CLT, art. 896, § 7º.Logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)