Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação cominatória e de indenização por danos morais. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Ressarcimento. Despesas realizadas em estabelecimento ou com profissionais não conveniados. Admissibilidade somente em casos excepcionais. Precedentes. Situação de urgência e emergência. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)