Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 3º. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva. Não caracterização. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes). ... (Continua)