Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ausência de manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF não superada. Decisão judicial fundamentada. Agravo regimental improvido.
«1.Conforme a jurisprudência desta Corte, a medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122, e, caso o ato infracional seja cometido mediante violência à pessoa, imperiosa a aplicação ao menor da medida socioeducativa de internação, nos termos do citado dispositivo legal. ... ()
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