Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Direito à saúde. Internação hospitalar. Internação em uti. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Fixação de danos morais. Alegação de existência de dano pela demora na prestação do serviço. Sentença reformada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, reformou a sentença e não reconheceu a configuração de dano moral, considerando que: «Da análise de toda a documentação constante do bojo dos presentes autos, verifica-se que, na mesma data em que foi distribuída a ação, foi deferida a liminar pleiteada e a autora foi transferida para a UTI. Inexistiram, portanto, maiores complicações no feito que ensejem o recebimento da indenização pretendida. ... (Continua)