Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime previsto no art. 155, «caput, combinado com o CP, art. 61, I e CP, art. 65, III, todos. Princípio da insignificância. Condenação anterior. Posse de entorpecentes para uso próprio. Lei 6.368/1976, art. 16. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.

«I - O paciente foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, caput, combinado com o CP, art. 61, I, e CP, art. 65, III, todos, pelo furto de aparelho celular, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais). ... (Continua)