Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ENTABULADO COM O BANCO POR TERCEIROS EM NOME DA EMPRESA RECORRENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DO DÉBITO DE R$72,30 (SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) NÃO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Empresa autora que Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ENTABULADO COM O BANCO POR TERCEIROS EM NOME DA EMPRESA RECORRENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DO DÉBITO DE R$72,30 (SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) NÃO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Empresa autora que teve seus dados utilizados por terceiros para abertura de conta bancária e envio de cobrança indevida a clientes. Negativação do nome da empresa em virtude de débito. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.