Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastros de inadimplentes, por dívida não reconhecida. Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Hipótese em que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade da contratação questionada e, consequentemente, a licitude do débito que originou a anotação desabonadora do nome do autor (CDC, art. 6º, VIII). Negativação ilícita. Danos morais caracterizados. (Damnum in re ipsa). Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré negado.