Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3241.8001.5700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Relação de consumo. Superlotação. Passageiro que, em função de acidente ocorrido dentro da estação, sofreu amputação da falange distal do polegar. Responsabilidade da recorrente caracterizada. Viabilidade da indenização por danos morais e estéticos. Quantum. Razoabilidade. Alegada ofensa genérica ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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