Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Indenização por danos morais e materiais. Penhora on-line. Alegação de quantias pertencentes a terceiro na conta. Não comprovação. Controvérsia acerca de a conta bancária ser utilizada com outras finalidades além de conta-poupança. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O Tribunal de origem, por meio do exame do substrato fático-probatório contido nos autos, concluiu não estar comprovada a alegação de quantias pertencentes a terceiros e consignou que a conta bancária do recorrente, apesar de estar classificada como poupança, possuía movimentação característica de conta-corrente, o que afastaria a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nesse sentido, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a inversão do que foi decidido pelo aresto impugnado demanda, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. ... (Continua)