Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico, que ocasionou a morte da filha dos autores. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade solidária do município, do hospital conveniado ao sus e do médico. Reexame. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)