Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Serviço de home care. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC, de 1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)