Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Regime domiciliar . Alegação de doença grave (Lei 7.210/1984, art. 117, II). Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância.

«1. No que se refere à alegação de que o paciente estaria acometido de problemas de saúde que exigiriam o cumprimento da pena em regime domiciliar, além da matéria estar afeta ao Juízo da Execução, nos termos do art. 117, II, da Lei de Execuções Penais, a Corte estadual não se manifestou sobre a questão, o que impede a este Sodalício de se pronunciar quanto à questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)