Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável. Art, 44, III, do CP, CP. Circunstância desfavorável dos maus antecedentes. Tese de ne bis in idem. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. O acórdão combatido esta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois, no caso, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, porquanto inadimplido o inciso III do CP, art. 44 - Código Penal, devido a existência de circunstância judicial desabonadora dos maus antecedentes. ... (Continua)