Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal.violação do art. 1.022/2015. Inocorrência. Embargos à execução. Incidência de correção monetária e juros de mora. Termo final. Pretensão de reconhecimento de culpa exclusiva da fazenda pela demora. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante neste STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)