Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Tráfico de drogas e receptação. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Afastamento da natureza hedionda do delito de tráfico e fixação de prazo comum para fins de progressão de regime. Supressão de instância. Regime inicial. Modificação. Tese analisada no HC 390.989/SP. Prejudicado. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Fundamentação idônea. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)