Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Dano moral fixação pelo juízo de primeiro grau. Elevação em grau de apelação, por votos da maioria. Interposição de embargos infringentes. Não conhecimento. Recurso especial. Divergência configurada. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Do cotejo entre o comando normativo e o desfecho dado pela Corte de origem, observa-se que efetivamente houve reforma na sentença na parte da fixação do valor do dano moral, circunstância a dar oportunidade para a interposição de embargos infringentes. ... (Continua)