Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Violação. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Legislação constitucional. Súmula 126/STJ. Danos morais. Redução. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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