Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa. Suposta carência de demonstração do dolo direto do réu. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156. CPP. Pleito de substituição da pena corporal por multa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)