Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reportagem televisiva. Afronta ao direito de imagem. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Lei 13.188/2015, art. 3º. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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