Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537 e 884 do CCB/2002. Alegada desproporcionalidade no valor da multa imposta por descumprimento de obrigação. Alteração do quantum. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)