Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)