Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de cessão de direitos aquisitivos de sala comercial. Ação de rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel. 1. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. 2. Inovação de tese no agravo interno. Descabimento. 3. Indenização por lucros cessantes. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 4. Responsabilidade solidária da construtora reconhecida com base na interpretação de cláusulas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa. Revisão do julgado. Descabimento. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Termo inicial dos juros moratórios. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Data da citação. Agravo improvido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)