Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame provas. Súmula 7/STJ.

«1. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no parte final do CPC, art. 130 - Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 370). ... (Continua)